(DOC. VP 230.7060.9816.7275)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Gratificação. Gdass. Servidores inativos. Paridade. Fundamentação eminentemente constitucional.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Está correto o decisum ao verificar que o Tribunal de origem decidiu a demanda à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstânc

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