(DOC. VP 230.7060.9687.0403)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Fornecimento de medicamento. Dano moral. Cláusula contratual. Dúvida razoável. Danos morais. Não configuração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde no fornecimento de medicamento não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais. Precedentes.

2 - Na hipótese, rever a conclusão firmada pelo t ribunal de origem acerca da falta de demonstração da ocorrência de abalo moral passível de indenização demandaria a análise do contrato e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

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