(DOC. VP 230.7060.9612.6146)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ITBI. Valor venal. Arbitramento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O agravante alega que o acórdão recorrido deixou de apre ciar a necessidade de instauração de procedimento de arbitramento do ITBI nos termos do CTN, art. 148. 2 - Da leitura do acórdão combatido depreende-se que o Tribunal local não deixou de se manifestar acerca da ausência de processo regular no caso concreto, apenas entendeu no sentido de que a avaliação realizada pelo Fisco seguiu todas as instruções legais. Ausente negativa de prestação jurisdicional. 3 - No que diz r

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