(DOC. VP 230.7060.9522.6819)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. ARE 709.212/df. Fundamento constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração de que o Tribunal de origem julgou o feito com fundamento constitucional. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote