(DOC. VP 230.7060.9452.5437)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tombamento. Alterações na fachada do imóvel. Responsabilidade. Prequestionamento. Ausência. Óbices das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

1 - Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada (arts. 2º e 45 do CC/02 e CPC/2015, art. 8º), não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados 282 («é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal s

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