(DOC. VP 230.7060.9432.6182)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Litisconsórcio passivo necessário da União. Inexistência. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela parte ora agravada em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de quinze comprimidos de Deflazacorte 30 mg, por mês, por tempo indeterminado de tratamento. Em decisão interlocutória, o Juízo de 1º Grau indeferiu a tutela de urgência, sob o argumento de que os genitores do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote