(DOC. VP 230.7060.9387.0238)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Pedido de sobrestamento. Inviabilidade. Recurso interno. Razões dissociadas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 7 desta corte. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão de inadmissão do apelo nobre. Capítulos autônomos. Inexistência. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - «O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do CPP, art. 28-Aestar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes « (AgRg no REsp. 2.017.798/MS/STJ, Rel. Ministro

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