(DOC. VP 230.7060.9333.5629)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, sobretudo porque consta das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau à Corte de origem que o feito está na fase de apresentação de alegações finais. 2 - Agravo regimental desprovido.

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