(DOC. VP 230.7060.9330.9409)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes tipificados nos Decreto-lei 3.688/1941, art. 42 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 63. Uso compartilhado de entorpecentes. Controvérsias sobre o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a modalidade de pena alternativa a ser cumprida. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual não examinou as teses defensivas sob o viés trazido no recurso especial, ou seja, não se manifestou a respeito de eventual controvérsia sobre a aplicação da atenuante da confissão espontânea, tampouco sobre a modalidade de pena alternativa a ser cumprida pelos recorrentes. 2 - Apesar de a defesa afirmar que a matéria referente à aplicação exclusiva da pena de multa não foi analisada na decisão agravada, o que ocorreu foi a indicação de impossibilidade de

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