(DOC. VP 230.7060.9270.6567)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Fundamentos de capítulo autônomo da decisão agravada não infirmados. Precusão para futuros questionamentos da matéria não impgnada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Inclusão do ICMS na própria base de cálculo. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nas razões do Agravo Interno, a Agravante limita-se a discordar da impossibilidade de o acórdão recorrido ser revisto em sede de recurso especial, porquanto apoiado em fundamento constitucional, deixando de enfrentar os demais fundamentos que sustentaram o decisum. II

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