(DOC. VP 230.7060.9195.7545)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria especial. Remessa oficial. Prescrição. Alegada violação ao CPC/73, art. 535, II. Questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação judicial, ajuizada por Dorgival Pereira da Paz, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria especial. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda. O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento à remessa oficial, para fixar os juros de mora no percentual de meio por

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