(DOC. VP 230.7060.9168.5576)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Quinta-feira antecedente à sexta- feira da paixão. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966, art. 62. Inaplicabilidade. Intempestividade. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisidição. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote