(DOC. VP 230.7060.8980.5945)

STJ. Concurso público. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O presente agravo inter no revela-se manifestamente inadmissível, porquanto, no momento de sua protocolização já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de embargos de declaração (fls. 1.210/1.214e). III - Agravo interno nã

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