(DOC. VP 230.7060.8976.7642)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de transporte. Conhecimento de transporte eletrônico (ce). Requisitos do documento previstos em instrução normativa da Receita Federal do Brasil. Suposta violação do CCB, art. 754. Análise de ato infralegal em recurso especial. Inviabilidade. Pretensão de infirmar o argumento referido com base na impertinência da Súmula 7/STJ. Falta de dialeticidade. Súmula 182/STJ, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática entre os julgados. Não comprovação. Não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). No caso, a decisão agravada concluiu que a inobservância da formalidade do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CE) não poderia ser realizada em recurso especial, por demandar a análise de ato infralegal. O agravante, por sua vez, pretende infirmar a tese aludida com base na impertinência da Súmula 7/STJ, argumento que sequer compôs a fun

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