(DOC. VP 230.7060.8944.6174)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação ao regime semiaberto. Cumprimento em estabelecimento adequado. Concessão da ordem. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em reforma do julgado anterior. III - Condenado ao regime semiaberto, o paciente faz jus « à imediata transferência (...) para o regime semiaberto ou, no caso de ausência de estabelecimento compatív

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