(DOC. VP 230.7060.8937.7499)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC 143.641/SP/STF. CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A. Laudo psicossocial. Desnecessidade dos cuidados maternos.

Agravo regimental improvido.

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