(DOC. VP 230.7060.8845.2899)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Art. 93, IX, da Constituição da República. Distinguishing. Pretensão desarrazoada. Incidência de pacífica jurisprudência do STJ como fundamento da decisão. Execução penal. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Ré condenada em liberdade. Guia de recolhimento definitiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - C ontravindo os argumentos recursais, desarrazoada a demonstração de distinguishing, porquanto, na quaestio sub judicie objetivamente se adotou pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal como fundamento do decisum ora recorrido ( CF/88, art. 93, IX). 2 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105: «ransitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução (

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