(DOC. VP 230.7060.8827.1714)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Errônea valoração das provas. Análise. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há deficiência na prestação jurisdicional quando o julgador, ao dirimir a controvérsia, aplica o direito que entende ser cabível para solução da lide, inexistindo obrigação de rebater todos os pontos abordados pelas partes. 2 - A orientação jurisprudencial que vigora no STJ é no sentido de que «a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probató

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