(DOC. VP 230.7060.8820.0248)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 492 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Imposto de renda. Bolsa de estudos. Doação não caracterizada. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - Assinale-se, primeiramente, que no presente caso não há violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante frisar que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Quanto à ale

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