(DOC. VP 230.7060.8810.6487)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência.

1 - A Fazenda Nacional pretendeu a inadmissibilidade do Recurso Especial do contribuinte pela incidência da Súmula 7/STJ; violação aos arts. 136 do CTN, 94 do Decreto-lei 37/1966, 21, XXII; 170, I, IV e V; e 237 da Constituição. 2 - É vedado ao STJ, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. 1.677.316/SP/STJ

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