(DOC. VP 230.7060.8810.1300)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de omissão. Fundamento da multa. Seguro- garantia ausência de vícios intrínsecos. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente. Observância do CPC, art. 77, § 3º. Inaplicabilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Omissões saneadas.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

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