(DOC. VP 230.7060.8799.2450)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil. Contrato. Cerceamento de defesa. Inexistente. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Pessoa jurídica. Ocorrência. Indenização.

1 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorreu no caso dos autos. 2 - Não há falar em cerceamento do direito de defesa, visto que o tribunal de origem, de forma fundamentada, resolveu a causa sem a produção de prova requerida p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote