(DOC. VP 230.7060.8774.1995)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico c/c indenização. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Efeitos da revelia. Presunção relativa. Súmula 83/STJ. Nulidade de ato administrativo. Danos morais. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote