(DOC. VP 230.7060.8769.8486)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa inadimplida. Hipossuficiência. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desse STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.785.861 - SP fixou a seguinte tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 2 - A defesa, em seu recurso especial, tratou apenas da inexpressividade da pena de multa, nada aduzindo sobre a incapacidade financeira do agravante. A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote