(DOC. VP 230.7060.8721.4548)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Violação do CPP, art. 478. Ausência. Recurso não provido.

1 - É entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o rol constante no CPP, art. 478, I é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu, não havendo quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário a bolet

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