(DOC. VP 230.7060.8714.1232)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual negou a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o réu se dedicava a atividades criminosas, tendo destacado não somente a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, como também a apreensão de petrechos para a preparação de entorpecentes, a informação de que o acusado estava traficando há algum tempo em festas «rave», bem como a consideração do alto valor dispensado para aquisi

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