(DOC. VP 230.7060.8669.6112)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Causa especial de aumento da pena. Art. 40, III, da Lei de drogas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que a ré estava se dedicando ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. 2 - A tese específica da defesa - se houve ou não a efetiva comercialização do entorpecente no interior de transporte público - não foi discutida na origem, ci

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