(DOC. VP 230.7060.8598.6802)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC, art. 1.022. Configuração.

1 - Há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação veiculada já na contestação, no sentido de que os dispositiv os apontados como violados literalmente nem sequer foram discutidos no aresto rescindendo, a obstaculizar o processamento da ação rescisória fundada no CPC/73, art. 485, V. 2 - Agravo interno não provido.

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