(DOC. VP 230.7060.8592.1386)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Descumprimento de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que o valor atribuído às astreintes pode ser revisto, quando constatada a exorbitância ou a insuficiência da importância arbitrada em relação à obrigação principal, de fazer ou de não fazer, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na hipótese, a recorrente não cumpriu, de forma reiterada, a ordem judicial, consistente em fornecer medicamento imprescindível à vida da autora, que sofria de doença gravíssim

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