(DOC. VP 230.7060.8560.0931)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão de trancamento da ação penal. Nulidade da busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões. Existência. Monitoramento e prisão do acusado na posse de entorpecente. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Contexto da prisão em flagrante. Acusado que teria, em tese, jogado seu veículo contra os policiais na intenção de fugir. Existência de ação penal em curso com condenação pela prática do mesmo crime (tráfico de drogas). Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e da instrução criminal demonstrada. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - Hipótese em que o contexto da prisão em flagrante narrado nos autos não deixa dúvidas a respeito da existência de fundadas suspeitas para a busca e apreensão domiciliar na residência do ora agravante, pois além do monitoramento prévio realizado pela polícia, que culminou com o uso de veículo por parte do acusado como

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote