(DOC. VP 230.7060.8541.2898)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da inaplicabilidade do CPC, art. 940 e respeito ao título exequendo. Ausência de violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As ponderações do tribunal estadual no sentido de que não teria havido desrespeito ao título objeto de execução (coisa julgada) nem cabimento da aplicação do teor do CPC, art. 940 foram extraídas da análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7stj, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

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