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(DOC. VP 230.7060.8541.2458)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - Conforme decidido no REsp. 1.977.119/SP/STJ, julgado em 16/08/2022, pela Sexta Turma (DJe 23/08/2022), «[n] ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e insta

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