(DOC. VP 230.7060.8439.3976)

STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exclusão do contribuinte de programa de parcelamento. Acórdão recorrido. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Violação a princípio. Apreciação em recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Não atendimento aos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Não se conhece do recurso especial quando a parte recorrente não ampara o inconformismo na violação a qualquer Lei, ante a deficiência de fundamentação do apelo nobre. Incidência, à espécie, da Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial não é cabível na hipótese em que as razões recursai

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