(DOC. VP 230.7060.8427.0189)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem concluiu pela legalidade da decisão, afastando a ilicitude das provas, motivadamente, ao fundamento da inviolabilidade de domicílio encontrar exceção em caso de flagrante delito, bem como pontuou que haviam fundadas razões para o ingresso no domicílio, tanto por haver um mandado de pri

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