(DOC. VP 230.7060.8385.2523)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na esteira da compreensão exposta no Súmula 356/STF, o CPC/2015 trouxe nova disciplina acerca do prequestionamento, ao introduzir o CPC, art. 1.025, que consagrou o chamado

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