(DOC. VP 230.7060.8380.1792)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Duplacondução em trens com carga perigosa. Dois acidentes de trem atribuídos à monocondução. Princípio da segurança jurídica e princípio do equilíbrio econômico- financeiro. Princípio da prevenção e princípio da precaução. Princípio da supremacia do interesse público. Fundamentos do acórdão do tribunal de origem não atacados. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual a empresa pretende livrar-se da exigência de duplacondução nos trens que transportem cargas perigosas, providência determinada após a ocorrência de vários acidentes. 2 - No sistema jurídico brasileiro, a Administração é titular de ampla atribuição cautelar. Logo, incumbe aos seus agentes - não como faculdade ou conveniência, mas como dever vinculado - adotar, em relação a pessoas físicas ou jurídicas, medidas nominadas o

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