(DOC. VP 230.7060.8338.6336)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Decadência. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional e com base em legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No mais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitu

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