(DOC. VP 230.7060.8290.6621)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ação coletiva ordinária proposta por associação de classe. Legitimidade para execução do título coletivo. Limitação à lista de associados juntada na ação de conhecimento. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no ARE 1.293.130/SP/STF (tema 1.119).

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.040, II. 3. A Excelsa Corte, no julgamento do ARE 1.293.130/SP/STF (Tema 1.119), da relatoria do Ministro Luiz Fux, reafirmou a jurisprudência dominante

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