(DOC. VP 230.7060.8275.3724)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Uso indevido de treliças desprotegidas e não sinalizadas em calçadão público. Lesão física caracterizada. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - No caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a ausência de responsabilidade da ora agravante, sociedade empresária de natureza privada prestadora de serviço público, ao descumprir com a adequada sinalização de insumos de obra acomodados e

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