(DOC. VP 230.7060.8233.9120)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de patente. Decadência. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do art. 56, § 1º, da lpi. Matéria aventada apenas em embargos de declaração opostos após o julgamento da apelação. Pós-questionamento. Precedentes. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal. Incidência da Súmula 211 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto a ocorrência de decadência exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração. Aplicável, assim, a Súmula

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