(DOC. VP 230.7060.8224.4632)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Litispendência. Não ocorrência. Mesma causa de pedir e mesmo pedido não verificados. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, consignou que, embora fundadas no mesmo contexto fático, não há mesma causa de pedir e mesmo pedido, requisitos essenciais ao reconhecimento de litispendência. 3 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o r

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