(DOC. VP 230.7060.8212.3660)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e posse de arma de fogo de uso permitido. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravante possui filhos menores de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime praticado na residência da família.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - No caso, o Desembargador relator do writ originário simplesmente constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar requerida. E nisso não há nenhum constrangimento ilegal. 3 - É possível ao Magistrado negar

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