(DOC. VP 230.7060.8139.6206)

STJ. Questão de ordem no agravo regimental na ação penal. Processual penal. Decisão monocrática. Declínio de competência. Prerrogativa de foro. Condutas supostamente praticadas na condição de vice-governador. Agente que é atual governador de estado. Crime comum. Competência do STJ.

1 - Compete ao STJ, para os fins preconizados pela regra do foro por prerrogativa de função, processar e julgar Governador em exercício que deixou o cargo de Vice-Governador durante o mesmo mandato, quando os fatos imputados digam respeito ao exercício das funções no âmbito do Poder Executivo estadual. 2 - Na espécie, cuida-se de investigação originária no âmbito do Ministério Público do Rio de Janeiro a envolver empresários e autoridades integrantes dos Poderes Executivo e Legi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote