(DOC. VP 230.7060.8110.0695)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Teses de nulidade pela busca e apreensão pessoal e de atuação da paciente na condição de mula. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base majorada. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado justificado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Ausentes requisitos legais para o deferimento da substituição da pena. Pretensão de distinção entre o presente caso e o paradigma, nos termos do art. 315, § 2º, VI, do CPP. CPP. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - As teses de ausência de justa causa para a busca e apreensão pessoal e de atuação da paciente na condição de mula, não foram debatidas no acórdão atacado, impossibilitando a análise da matéria, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - A natureza e a elevada quantid

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