(DOC. VP 230.7040.2987.5565)

STJ. Processual civil. Recolhimento de eventual diferença de taxa judiciária. Antecipação pelo exequente. Efeito suspensivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu isenção do recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição, sob o fundamento de que eventual diferença decorrente da atualização do valor da condenação deverá ser arcada pela parte que ficou vencida na demanda, no final do processo. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote