(DOC. VP 230.7040.2949.9642)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Alegação de que houve julgamento extra petita no tribunal de origem. Revisão de premissas fáticas na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação lógico-sistemática. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - O Colegiado estadual, ao julgar os Embargos de Declaração, consignou expressamente que, ao contrário do que faz crer a parte recorrente, não houve julgamento extra petita, porquanto «o acolhimento pela Turma Julgadora da pretensão de cassação da decisão agravada tem como consequência lógica o prosseguimento do feito» (fl. 115, e- STJ). 3 - É invi�

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