(DOC. VP 230.7040.2920.5442)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Paciente em tratamento contra câncer. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar, nos autos, a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre

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