(DOC. VP 230.7040.2916.5803)

STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal estadual. Taxa de fiscalização de engenhos de publicidade. Tfep. Lançamento de ofício mediante o envio de carnê. Ônus da prova do contribuinte. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial 1.111.124/PR/STJ, sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C(Tema 248), consolidou a orientação de que o envio do carnê do IPTU e de taxas municipais ao endereço do contribuinte configura presunção de notificação regular do lançamento do tributo, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar que não recebeu, mediante serviço postal, o carnê da cobrança. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que ti

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