(DOC. VP 230.7040.2891.0210)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissões. Inexistência. Pleito pelo reconhecimento do excesso de prazo para a admissibilidade do recurso especial. Inovação recursal. Inviável a análise. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - Resolvido o mérito do processo, prejudicada está a análise dos requisitos para a concessão do provimento urgente. 3 - Não se indicou nos argumentos apresentados na inicial do writ a tese do excesso de prazo para o juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto contra o acórdão que julgou a apela

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