(DOC. VP 230.7040.2874.5333)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios. Pretendida majoração. Inadmissibilidade. Fixação pretendida excessiva. Arbitramento que se afigura em remuneração digna e justa do trabalho profissional desenvolvido e atende aos princípios da equidade e razoabilidade. Conforme § 8º, do CPC, art. 85. O valor dos honorários advocatícios estabelecidos em primeiro grau se mostra adequado ao processo sem grande complexidade, que chegou a termo breve com a prolação de sentença de extinção. Valor mantido. Precedente do STJ. Recurso desprovido. Recurso especial conhecido e provido. Aplicação de tema repetitivo. Desnecessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote